A PEC 125, apresentada pelo deputado, adiciona às prerrogativas do Congresso Nacional a possibilidade de que atos normativos do Poder Judiciário – o que em última instância abrange o STF – sejam susta…
A PEC 125, apresentada pelo deputado, adiciona às prerrogativas do Congresso Nacional a possibilidade de que atos normativos do Poder Judiciário – o que em última instância abrange o STF – sejam susta…