Um crime considerado hediondo tem pena mais dura e o condenado deve começar o cumprimento da sentença em regime fechado, sem possibilidade de benefício de anistia, indulto, graça ou fiança. O projeto …
Um crime considerado hediondo tem pena mais dura e o condenado deve começar o cumprimento da sentença em regime fechado, sem possibilidade de benefício de anistia, indulto, graça ou fiança. O projeto …