Comissão aprova projeto que torna aborto legal mais criterioso e pune apologia com cadeia

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O Projeto de Lei 5069/13, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que estabelece critérios mais rígidos para o acesso ao aborto legalizado – em casos de violência sexual – através do Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde da última quarta-feira, 21 de outubro, por 37 votos a 14.

O novo projeto estipula mudanças na Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13), que determina como deve ser procedido o atendimento a mulheres que tenham sido vítimas de estupro.

Durante o debate do PL 5069, ficou estabelecido que os profissionais de saúde podem informar à vítima sobre seu direito ao aborto, mas que deve ser exigido um exame de corpo de delito e o registro de um Boletim de Ocorrência (B.O.) sobre o crime, antes que o procedimento de interrupção da gravidez seja levado adiante.

Agora, o projeto deverá ser votado em plenário, e se aprovado, tornará crime o anúncio de métodos abortivos ilegais, punindo quem induz, instiga ou auxilia na realização de um aborto, com pena agravada para profissionais de saúde, que pode variar entre 1 a 3 anos de prisão.


Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) considera que a proposta traz obstáculos a uma conquista das mulheres, relacionada ao atendimento humanitário: “A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher; mas, depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito”, criticou.

No entanto, outra deputada, Renata Abreu (PTN-SP), se manifestou a favor do projeto e afirmou que já havia recebido a opção de abortar por médicos que a atenderam quando tinha 17 anos, e que a seu ver, essa apologia ao aborto precisa ser punida com firmeza: “Eu não tinha condições de saber as consequências daquele ato, e essa não deve ser uma prática”, pontuou.

5 COMENTÁRIOS

    • VANESSA

      Esse sujeito pEDIR MAisCEDO já foi visto defendendo o aborto.
      Não pode ser visto como um homem de Deus, no caso dele é de Deu$.
      Quantas mulheres serão induzidas ao erro, por acreditarem numa tal “autoridade” de um líder religioso, afinal se o Bi$po garante que não é errado, muitas recorrerão a esse método e sem saber tornar-se-ão culpadas diante da Justiça Divina.

      Parte da culpa pela existência do aborto pertence à igreja católica, cuja doutrina é contra qualquer método anticoncepcional.
      Com essa proteção, não há gravidez, portanto não há aborto, pois nenhuma vida ainda se instalou ali, evitando um crime horrendo.
      Outra parte pertence à sociedade, que considera um crime ficar grávida antes do casamento, tratando muito mal as mulheres nessa situação, especialmente a própria família o faz, havendo ainda aí uma forte carga de preconceito machista.

      O filho que tem várias namoradas é o orgulho do pai.
      A filha que tem vários namorados é a vergonha da família.
      Em caso de gravidez, muito comum, o filho que engravida a namorada é até cumprimentado pelo pai e a filha que fica grávida do namorado não recebe cumprimento algum, pelo contrário, leva a culpa de “desonrar” a família e às vezes é lançada no desamparo.

      Já vi aqui no G+ uma mulher garantir que a pessoinha no útero não é um ser humano ainda, portanto interromper a gravidez não seria crime.
      Grave erro, pois quem está ali já é uma pessoa, um ser vivo, portanto quem o mata torna-se culpado de homicídio, agravado pela impossibilidade de defesa da vítima.

      Aí caímos num assunto pra lá de tenebroso: A Pílula do Dia Seguinte…
      Que é utilizada em casos de estupr0 e até em qualquer caso, tomando-se o referido “remédio” para se livrar do “incômodo”.
      Tem mulher que fez sexo em período fértil E / OU sem proteção e acha que se tomar a dita pílula em até 24 horas depois do ato, livra-se.
      Engano, pois a instalação do espírito/alma no útero da mãe acontece no instante em que a célula sexual masculina (espermatozóide) se encontra com a feminina (óvulo).

      Aliás, a palavra ESPERMATOZÓIDE vem do grego ESPERMA(TO), “semente” e ZOE, “vida”, sendo então a “Semente da Vida”
      E a palavra ÓVULO vem do latim OVUM, “ovo”, combinada com o sufixo ULUM, “pequeno”, sendo então “Pequeno Ovo”, apesar de os seres humanos serem mamíferos.

      Portanto, a citada pílula é uma forma de aborto, tanto mais perigosa por não parecer, e se é aborto é homicídio, portanto é crime.
      Inclusive vemos na Constituição Federal um item que fala “A personalidade civil começa com o nascimento, mas a Lei coloca a salvo os direitos do nascituro a partir da concepção”.

      Se o feto já tem direitos, tem o direito à vida, portanto tirá-la é homicídio.
      E sendo homicídio, é crime segundo as leis da Terra.
      E mesmo que a pessoa fique impune diante das leis do mundo material, tal não ocorre com as leis divinas, das quais ninguém foge, por vezes o erro tem sua punição ainda neste mundo e com absoluta e imutável certeza no Outro Mundo.

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