A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL, esteve no centro de um debate promovido no Congresso Nacional, e a manifestação dos participantes foi no sentido de que a descriminalização do aborto é competência do Poder Legislativo, e não da Justiça, como define a Constituição Federal.
O assunto vem sendo discutido com intensidade nos últimos dias por conta das tentativas através das vias judiciais de se estabelecer uma prerrogativa que torne a prática do aborto livre e financiada pelo Estado.
Dentre os defensores da descriminalização do aborto, o argumento principal é que a legislação que proíbe a prática estaria violando direitos previstos na Constituição Federal, como de saúde, dignidade da pessoa humana e liberdade. Entre os opositores, outro direito inalienável seria violado se o aborto fosse descriminalizado: a vida.
No debate, organizado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, apenas opositores do aborto compareceram.
O deputado Diego Garcia (PODE-PR), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, a discussão só pode acontecer no âmbito do Poder Legislativo por uma prerrogativa estabelecida na Constituição. E no Congresso, a chance da descriminalização acontecer é mínima, segundo o parlamentar.
“Todas as vezes que tentaram aprovar matérias que dizem respeito à descriminalização do aborto na Câmara, elas foram rejeitadas. Estão tentando, por meio de medida judicial, tirar prerrogativas do Parlamento”, afirmou.
O presidente da bancada evangélica, deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR), tem uma visão ainda mais aguda sobre o tema, e sugeriu que se a gestação for indesejada, a mãe tem a opção de entregá-lo à adoção.
Angela Vidal Gandra, advogada, comentou que o aborto não foi disciplinado individualmente pela Constituição, assim é impossível categorizá-lo como parte dos direitos constitucionais, e que o direito do feto à vida se sobrepõe ao direito de escolha da mulher.
Já o procurador de José Paulo Veloso Silva, de Sergipe, destacou que há ausência de representatividade e de pluralidade no STF, e observou que não há mecanismo de controle do órgão, deixando os ministros sem nenhum parâmetro de fiscalização e com a liberdade de impor suas próprias interpretações da Constituição Federal.
CGADB
A Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB) participou do debate e marcou posição contra o aborto, defendendo um conceito basilar do cristianismo, religião da ampla maioria da população brasileira.
O pastor Douglas Baptista, presidente do Conselho de Educação e Cultura da entidade, afirmou que a CGADB defende “a inviolabilidade do direito à vida”, e que a interpretação majoritária é que “a vida tem início na concepção e que os demais direitos dependem de assegurar o direito à vida”.