Está em curso no Supremo Tribunal Federal um julgamento que poderá legalizar o consumo pessoal da maconha no Brasil. Para parlamentares da bancada evangélica no Congresso Nacional, contudo, a medida poderá criar uma nova modalidade de tráfico no país, caso ratificada pelo STF.
“O porte de pequena quantidade vai criar a figura do traficante de pequena quantidade. Um novo modelo de comércio legalizado no país”, diz um documento entregue ao presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, por líderes evangélicos na terça-feira (5).
Até o momento, contudo, a votação entre os magistrados indica que a legalização da maconha para consumo pessoal será aprovada pelo Supremo. Isto, porque, 5 ministros já votaram a favor da medida, enquanto apenas 2 foram contrários, sendo André Mendonça um deles.
“O que eu vou trazer à luz do meu voto é justamente que [maconha] causa dano, e danos sérios e maiores que o cigarro”, afirmou Mendonça em seu voto, acompanhando o ministro Cristiano Zanin. Ainda faltam votar, contudo, os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Argumento de Barroso
Para o presidente do STF, contudo, o que está sendo discutido no Supremo não é a legalização da maconha, mas sim a tipificação penal do tráfico como algo distinto do consumo pessoal da droga.
“Está em discussão que, após a despenalização aprovada no Congresso Nacional, o porte da maconha para o uso pessoal deve ser tratado como crime ou como ilícito a ser desestimulado com sanções administrativas? Não se trata, portanto, de legalização”, argumentou Barroso, segundo O Antagonista.
“O consumo de drogas ilícitas continuará sendo ilegal. As drogas não estão, nem serão liberadas no país, por decisão do STF. Legalizar é uma definição que cabe ao Poder Legislativo”, completou.
Críticos da medida, porém, acreditam que a tipificação do consumo da droga como mero “ilícito” poderá criar uma nova modalidade de tráfico, tendo em vista a flexibilidade legal diante da prática.
O ex-vice-presidente da República e atual senador, por exemplo, general Hamilton Mourão, argumentou que como “no Brasil não existe plantação legal de maconha, a droga continuará financiando o crime organizado e sendo fornecida pelos mesmos narcoguerrilheiros, que agora poderão se utilizar do subterfúgio do fracionamento para fugir dos ditames da lei.” Assista:
