Em gesto inédito, vice-presidente rompe com Dilma por carta e reconhece legalidade do impeachment

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A noite da segunda-feira, 07 de dezembro, foi marcada por um acontecimento inédito na história política da República Federativa do Brasil: o rompimento do vice-presidente com a titular da presidência, através de carta, e de forma contundente. Entre os rompimentos anteriores que se tem notícia, como no caso do falecido Itamar Franco – que rompeu com Fernando Collor às vésperas do impeachment – nenhum foi feito de forma documental.

O vice-presidente Michel Temer (PMDB), reeleito em 2014 na chapa com Dilma Rousseff (PT), endereçou uma carta à mandatária expressando seu “desabafo” em relação à posição “figurativa” a que foi relegado ao longo dos quatro anos do mandato anterior, e ao desfeito em relação aos seus esforços para ajudá-la a contornar o “desprestígio” do governo ao longo do atual mandato.

Elegante, o texto de Temer não diz, de forma expressa, que ele rompeu politicamente com ela. Advogado, o vice-presidente é profundo conhecedor do sistema jurídico brasileiro – é tido como um dos mais brilhantes estudiosos da Constituição Federal de 1988, com títulos publicados – e, dessa forma, quis evitar qualquer acusação de descumprimento de funções atribuídas institucionalmente ao vice.

No entanto, as palavras de Temer não podem ser interpretadas de outra forma: o vice-presidente da República, e presidente do PMDB, rompeu politicamente com Dilma. E as implicações disso podem trazer mais convicção ao andamento do processo de impeachment da presidente.


A iniciativa de escrever uma carta à presidente teria sido motivada pelas recentes declarações de Dilma sobre “ter absoluta confiança” em Temer. Em certo trecho da carta, o vice-presidente demonstrou incômodo com essas declarações e frisou que “desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade”, e completa: “Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos”.

Temer disse ter “ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB”, mesmo tendo sido leal a ela no período em que ambos ocupam os atuais cargos. “Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo. Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% [dos dirigentes do PMDB] votaram pela aliança. E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à vice”, sustenta o vice.

Ao final da carta, Temer define sua postura: “Sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção”.

De acordo com informações da rádio Jovem Pan, Temer escreveu a carta em São Paulo (SP), e pediu à sua chefe de gabinete que entregasse o documento pessoalmente à presidente Dilma Rousseff. No entanto, trechos da carta vazaram à imprensa, o que gerou ainda mais desconforto.

Em entrevista ao jornalista Jorge Bastos Moreno, de “O Globo”, Temer confirmou que havia enviado a carta, mas que se frustrou com o vazamento: “Escrevi uma carta confidencial e pessoal à presidente […] Mais uma vez avaliei mal. Desembarquei em Brasília agora à noite e me surpreendi com o fato gravíssimo de o Palácio ter divulgado”, afirmou, contrariado.

Ainda nessa entrevista, Temer voltou a desmentir declarações de ministros de Dilma sobre sua suposta posição contrária ao rito do impeachment: “Eu já tinha me decepcionado quando os ministros Edinho Silva [Comunicação Social] e Jaques Wagner [Casa Civil] divulgaram versões equivocadas do meu último encontro com a presidente […] Eu havia sido comunicado pelo Eduardo Cunha que ele acolheria o pedido de impeachment. Reconheci seu direito de fazê-lo e depois o ministro Jaques Wagner colocou na minha boca a afirmação de que a decisão não tinha lastro jurídico. Constrangido, tive que desmenti-lo. O acolhimento tem sim lastro jurídico”, cravou.

O processo de impeachment contra Dilma, se levado adiante e com decisão favorável, daria a Michel Temer o cargo de presidente até 31 de dezembro de 2018.

Confira a íntegra da carta de Michel Temer a Dilma:

São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.

Senhora Presidente,

“Verba volant, scripta manent”. [As palavras voam, os escritos se mantêm]

Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio.

Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo.

Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.

Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional.

Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.

Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança.

E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice.

Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido.

Isso tudo não gerou confiança em mim, Gera desconfiança e menosprezo do governo.

Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.

  1. passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. a senhora sabe disso. perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. só era chamado para resolver as votações do pmdb e as crises políticas.
  2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários.
  3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone.
  4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC.

Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”.

  1. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal.

Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários.

Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequencia no governo. Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de lideres e bancadas ao longo do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação.

  1. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido.

Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado.

  1. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento.

Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar.

  1. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente Joe Biden – com quem construí boa amizade – sem convidar-me o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da “espionagem” americana, quando as conversar começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança.
  2. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa.
  3. Até o programa “Uma Ponte para o Futuro”, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal.
  4. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso.

A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silencio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária.

Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais.

Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã.

Lamento, mas esta é a minha convicção.

Respeitosamente, \ L TEMER

A Sua Excelência a Senhora

Doutora DILMA ROUSSEFF

Presidente da República do Brasil

Palácio do Planalto

Brasília, D.F.


19 COMENTÁRIOS

  1. “A nova trapaça no Congresso dos canalhas que estão ao lado de Cunha. Por Jean Wyllys

    Digam-me se não se trata de atitude de canalhas oportunistas que estão pouco se lixando para o bem-estar dos brasileiros e brasileiras e mais preocupados em usurpar um governo que perderam em eleições limpas e democráticas? Digam-me se não se trata de atitude de golpistas?

    Há pouco mais de uma semana, parlamentares dos partidos de oposição de direita – PSDB, DEM, Solidariedade e PPS – que haviam votado em Eduardo Cunha para presidente da Câmara Federal e o empoderado em acordos subterrâneos contra as matérias de interesse do governo Dilma e na tramitação das chamadas “pautas bombas”; há pouco mais de uma semana, estes parlamentares que estavam em conluio com Eduardo Cunha até mesmo depois do surgimento de suas contas na Suíça – constituídas mediante corrupção passiva, lavagem de dinheiro (inclusive numa igreja evangélica) e evasão ilegal de divisas – decidiram, após um apelo dramático (no sentido teatral) da d e p u t a d a Mara Gabrilli (PSDB-SP), marchar pelos corredores da Câmara até o Conselho de Ética para pedir a admissibilidade do processo de cassação de Cunha naquele colegiado.

    Na ocasião, eu fiz questão de me afastar deles! Recusei-me a ser fotografado ao lado de gente que, até aquele dia, estava conspirando com Eduardo Cunha, inclusive contra essa mesma representação no Conselho de Ética (feita por nós do PSOL e pela Rede Sustentabilidade) que, naquele momento e providencialmente, eles queriam ver admitida. Deram entrevistas aos jornais e telejornais sempre dispostos a lhes dar tribuna e dispararam frases de efeito contra o presidente da Câmara (já combalido junto à opinião pública) como se não soubessem que este vinha prevaricando e abusando das prerrogativas do cargo para salvar a própria pele.

    A mudança repentina dos parlamentares do PSDB, DEM, PPS e também de algumas facções do PMDB em relação a Cunha se deu em decorrência da indecisão deste em relação a dar início ao processo de impeachment da presidenta Dilma. A oposição de direita (mais notadamente o PSDB) – que passou a falar em impeachment um dia depois do resultado das eleições presidenciais e que pediu auditoria das urnas eletrônicas bem como recontagem de votos (para obter, do TSE, a resposta de que as eleições foram limpas e seguras) – queria que Cunha lhes desse o início do processo do impeachment em troca de todo apoio que lhe dera até então; mas como o presidente da Câmara estava ao mesmo tempo usando o impeachment para chantagear o governo Dilma na esperança de escapar da cassação (e da prisão!), os parlamentares do PSDB, DEM e PPS decidiram se voltar contra ele e defender que o Conselho de Ética admitisse o processo de sua cassação.

    Bom, com os acontecimentos da última semana – a bancada do PT anunciando que também votaria pela admissão do processo de cassação de Cunha e este, numa reação vingativa, dando, ao fim e ao cabo, início ao processo de impeachment da presidenta Dilma – a oposição de direita esqueceu-se do teatro de quinta categoria que fizera uma semana atrás e hoje voltou a conspirar com Eduardo Cunha.

    A sessão plenária convocada às pressas para as 18h de hoje, e na qual se elegeriam os membros da Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment da presidenta, não aconteceu porque Eduardo Cunha, o PSDB, o PPS, o DEM e o Solidariedade (leia-se Paulinho da Força, réu no STF por corrupção) não gostaram das indicações feitas pelo líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Cunha et caterva consideraram a comissão “chapa branca” e então decidiram abortar a sessão de hoje para terem tempo de conspirar e de usar se sabe lá quais métodos para que outros pró-impeachment sejam indicados no lugar dos atuais.

    Se isso não for um tentativa de golpe branco, o vocabulário político precisa ser revisto com urgência! A oposição de direita não é só ressentida, fracassada e sem projeto (e por isso mesmo simpática ao “tapetão”): ela é egoísta e insensível, pois foi capaz de colocar o país à beira do abismo institucional durante todo ano para satisfazer a seus interesses pessoais, prejudicando sobretudo a população mais pobre do Brasil. Canalhas!

    Vejam a foto do plenário quase vazio tirada há pouco. Nela, Chico Alencar, Alessandro Molon e eu aguardamos a sessão que não aconteceu. E só de me lembrar que eu deixei de participar da abertura do Emergências no Rio de Janeiro – evento político-cultural importantíssimo construído com emenda destinada por mim – para vir para essa sessão, minha raiva da oposição de direita só aumenta.

    Se o governo Dilma é indefensável por tudo que cedeu ao mercado financeiro e aos conservadores, mais indefensável é um processo de impeachment conduzido por essa gente: Eduardo Cunha e parlamentares do PSDB, DEM, PPS e Solidariedade. Quem se mistura com um corrupto sociopata como Eduardo Cunha há de comer os farelos que lhe esperam!”

    Fonte: site diariodocentrodomundo

    • Mostra segundo o pedido que não foi feito pelo Eduardo Cunha, de mais de 3.700 páginas que por sinal um dos criadores foi o fundador do PT, Helio Bicudo quais seriam as ilegalidades jurídicas. Ficar postando texto de um parlamentar que é aliado da Dilma que nem ao menos mostrou os erros do pedido é fácil, quero ver os embasamentos legais do por que o pedido seria ilícito. Você deve ser militante petista.

  2. “CÚPULA DO PMDB CONSIDERA CARTA DE TEMER “INFANTIL”

    Integrantes da cúpula do PMDB consideraram “infantil” e “primário” o conteúdo da carta escrita pelo vice-presidente, Michel Temer, à presidente Dilma Rousseff.

    Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, alguns peemedebistas chegaram a questionar até a autenticidade do texto, que foi “vazado” na noite de ontem ao jornalista Jorge Bastos Moreno, do Globo.

    A notícia sobre a carta chegou na noite desta segunda-feira aos peemedebistas, que participavam de diferentes jantares em Brasília. Os peemedebistas teriam ficado “atônitos” com o texto.

    Um deles chegou a colocar em questão a capacidade de Temer vir um dia a assumir a presidência, caso haja impeachment. “Alguém que tiver um mínimo de maturidade, depois de uma carta daquela vai acreditar que o Michel pode presidir o Brasil?”, questionou ao jornal, após jantar promovido pelo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, onde estavam o líder na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), e ministros do partido.”

    Fonte: site brasil247

    • Tanto considerou que após isso a chapa 2 da comissão do impeachment formada inicialmente pela ala apoiada pela Michel Temer venceu kkkk. Agora tenha bom senso, postar como critério de validade o site Brasil247???? Logo ele que é financiado pelo governo???? Melhora o que lê meu caro.

      • Vanessa prepara os fogos porquer vai da impeachment e politica do pt em prol dos gays vai acabar e depois vamos criminalizar a pratica gay no Brasil.
        claudio te cuida.

        • Vai ver você é um “ex-criminoso”. Querido, quando a sociedade era atrasada, homossexualidade era crime. Mas as autoridades judiciárias, mais inteligentes que você – lógico – se deram conta de que a prática não se constitui em crime algum. Vai chegar um momento que as pessoas serão condenadas por serem imbecis. Portanto, te cuida.

          • Claudio

            Quando a sociedade era atrasada? kkkkkkkk. Qual sociedade? Finlândia, Noruega, Inglaterra,Estados Unidos???? A homosexualidade sempre existiu meu caro, tanto na civilização grega como na macedônia. E desde quando homosexualidade foi crime? O relacionamento entre pessoas do mesmo sexo que não era legalizado. Você não sabe nem diferenciar a homosexualidade em sí da prória legalização do relacionamento. Vai estudar meu caro

  3. temer
    deixa de ser “água de salsicha” seu b u n dão

    “”passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo” rsrsrsrs
    ==
    por que “topou” ser vice no segundo governo????
    seria por ser um “nato” MAU-CARÁTER???
    ou por ser do “”partido da boquinha”(pmdb)
    e estar do OLHÃO nos ter ministérios????

  4. Se perguntarmos a um evangélico o que é uma pessoa que responde a processo por evasão de divisas, peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha ele certamente diria: “um ímpio!”.

    Ora, mas esse ímpio é justamente um parlamentar evangélico! Aí esta o exemplo dos fariseus!

    • Sandro

      Uma pessoa que está investigada por isso não necessariamente seria isso. No Brasil exite um princípio da presunção da inocência, que significa que alguém só pode ser considerado culpa logo após o trânsito em jugado. O senhor deveria dar uma estudada nas nossas leis.

      • Não deveria haver juiz mais rigoroso do que a consciência, mas os psicopatas não tem remorso.
        Se o envolvido fosse Jean Wyllys ou Dilma, garanto que o teor do seu comentário seria outro.
        Corporativismo evangélico chega a dar nojo.

        • Claudio

          Corporativismo nada meu amigo, isso é lei! Caso não saiba, o princípio da presunção da inocência diz que ninguém pode ser considerado culpado sem que haja trânsito em julgado. Não tenho culpa se o senhor não conhece de leis.

        • Você ainda diz: Se os envolvidos fossem o Jean Wyllys ou a Dilma…

          Caso não saiba, o Jean Wyllys foi processado por ex-alunos por terrem sido humilhados pelo mesmo, e a Dilma está sendo investigada no TSE como foi condenada por pedaladas no TCU. Logo o incoerente aqui é você.

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