Comissão aprova projeto que permite a igrejas questionarem constitucionalidade de leis no STF

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O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 99/11, que estende às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta do deputado João Campos (PSDB-GO) estende às entidades religiosas um direito que até hoje, somente era concedido a algumas entidades ou servidores, como o presidente da República, a Mesa Diretora do Senado e da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Serão beneficiadas com a aprovação do projeto o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil, a Convenção Batista Nacional (CBN) e a Confederação dos Bispos do Brasil (CNBB).

“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, justificou Campos, segundo informações da Agência Câmara.


Segundo o deputado, a PEC 99/11 significa a “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”, pois agora, mais um grupo social está representado diretamente por essas entidades.

Por Tiago Chagas, para o Gospel+


10 COMENTÁRIOS

  1. haleluya, haleluia, haleluyaaaaaaa!!!!!
    queridos leitores envolvidos nesta, se o temor do Criador tivesse sido ensinado aos corações das crianças, hoje não teriamos tantos casamentos fora das instruções divinas,,não teríamos tantos filhos sem pais, não teríamos tantas familhas desestruturadas,não teríamos tantos homens e mulheres com natureza invertida, consequentemente não teríamos tantos ladrões,tantos asassinos, tantos presos,tantos corruptos e tantas outras coisas ruíns.tudo isso e algo mais,simplesmente por falta do ensino das instrucões recomendadas pelo Criador.
    sabemos que necessitamos de muitas outras pccs, mas nem por isso podemos desprezar esta,pois ela é fundamental para o bem de nossa nação,pois essas entidades são idôneas o suficiente para fazer o proposto. parabéns Sr: Deputado João Campos, que essa luz se reflita mais e mais,porque a luz revela a perfeição.

  2. Uma bela iniciativa frente ao secularismos que avança sobre o nosso continente.

    Nestes ultimos dias um vereador do PT do RJ propôs fazer do topless uma regra nas praias cariocas através de força de lei a ser votada na câmara dos vereadores. Coube também ao infeliz fazer um paralelo entre a mãe que amamenta e a mulher que vai a praia expor os seus seios para exibição. “Se a mulher mostra os seios quando amamenta outra mulher tem direito de expô-los na praia para tomar sol”.

    Esse é o país dos movimentos minoritários radicais, se ficarmos mudos seremos obrigados a nos submeter as regras de convivência impostas por eles, pois são ditadores da baderna e detratores dos valores morais.

    As eleições se aproximam, caríssimos irmãos !

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