Um processo que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de banheiros públicos por pessoas do sexo oposto ao destinado, e que poderá servir de parâmetro para outras ações em instâncias menores da Justiça, teve parecer do procurador-geral da República favorável à liberação.
Rodrigo Janot se posicionou, em seu parecer enviado ao STF, a favor da liberação para que pessoas transgêneros usem banheiros públicos conforme sua identidade sexual autodeterminada.
Segundo informações da jornalista Vera Magalhães, o processo se refere ao caso de uma pessoa chamada popularmente de Ama, e que foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Santa Catarina.
Em seu parecer, o procurador-geral se posicionou a favor também de que o transgênero receba uma indenização do shopping que o impediu de entrar no banheiro feminino.
“Como o processo possui repercussão geral reconhecida, a decisão tomada pela Corte valerá para situações semelhantes que correm na Justiça”, escreveu Vera Magalhães.
Rodrigo Janot propõe no parecer que o STF determine a seguinte tese sobre casos similares: “Não é possível que uma pessoa seja tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal”.
De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), Janot entende que o país ainda precisa adotar políticas públicas para eliminar ou reduzir as violações dos direitos e dignidade das pessoas transgênero, conforme o site do Ministério Público Federal.
“Isso não significa, contudo, que, enquanto não implementadas tais políticas, as atuais práticas causadoras de danos morais ou pessoais aos transgêneros devam ser mantidas impunes, sobretudo quando reconhecido que a realidade cultural e social do país tem constantemente levado os indivíduos a lesar direitos fundamentais relativos à dignidade e à integridade física e psíquica dessas minorias”, argumentou.