Comissão aprova PEC que permite questionamento de leis no STF por igrejas

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/11 aprovou o texto, que prevê às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, o projeto, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO) – que é bacharel em Direito e lidera a bancada evangélica – deverá ser votado em plenário, e caso seja aprovado na Câmara e depois, no Senado, essas entidades passam a ter direito a apresentarem Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante ao STF.

Atualmente, a Constituição Federal garante esse direito à presidente da República; à Mesa do Senado e da Câmara; às mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; aos governadores de estado ou do Distrito Federal; ao procurador-geral da República; ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); aos partidos políticos com representantes eleitos no Congresso Nacional; e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Com a proposta, entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus (CGADB), a Convenção Batista Nacional (CBN), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e outras instituições religiosas com representação nacional possam ir ao STF diretamente pedir aos ministros que avaliem casos polêmicos, ou moverem ações solicitando a validação constitucional para casos de igual complexidade.


O deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), católico, relator do projeto, acusou a existência de preconceito na Justiça contra entidades religiosas organizadas: “O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, pontuou.

Antes da aprovação na Comissão Especial, a PEC 99/11 já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2013.


9 COMENTÁRIOS

    • Não tem nada a ver com “vetar”, cidadão, mas com “questionar”. Vossa Senhoria expressa tantos erros que chega a causar vergonha alheia. Que falta lhe faz um bom ensino médio.

  1. Muito boa a iniciativa estado laico significa que o estado não esta submetido as regras de nenhuma religião e pelo que eu entendi a intenção dessa (PEC) é que o argumento religioso não seja tratado com preconceito mas que seja tratado em pé de igualdade com argumentos cientificos e quando se diz argumentos cientificos não devem estar falando de leis cientificas mas de propostas,teorias, hipóteses ou seja base cientificas não totalmente comprovadas

  2. Fabio gm o seu preconceito não o deixa entender não é de propriedade dos evangélicos e sim da sociedade Brasileira,se aprovado será muito bom, pois teremos mais um seguimento expressivo da sociedade que possa questionar algo que prejudique a sociedade, Deus Abençoe

  3. Uma clara afronta ao Estado laico. Espero que não passe nos plenários de ambas as casas – Câmara e Senado -, sendo que, se passar, deve-se recorrer à Suprema Corte alegando inconstitucionalidade.

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