A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/11, que estende às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), será analisada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instaurou a comissão, formada em sua maioria, por integrantes da bancada evangélica, de acordo com informações do iG.
A PEC 99/11 permitirá que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus (CGADB), a Convenção Batista Nacional (CBN), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e outras instituições religiosas com representação nacional possam ir ao STF diretamente, pedir que os ministros avaliem casos polêmicos, ou mover ação solicitando a validação constitucional para casos semelhantes.
Hoje, essa representatividade só é garantida pela Constituição Federal ao presidente da República; à Mesa Diretora do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; às mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; aos governadores, ao procurador-geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
O texto, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) – que é bacharel em Direito -, já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho de 2013.
O relator da proposta na Comissão Especial será o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que é católico e deverá apresentar um parecer favorável à aprovação. Outros parlamentares que integram o grupo de trabalho são Paulo Freire (PR-SP), filho do pastor José Wellington Bezerra da Costa, presidente da CGADB; pastor Marco Feliciano (PSC-SP); pastor Eurico da Silva (PSB-PE); e o missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus.
O autor do projeto comentou que se a PEC já estivesse aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado, as igrejas já se posicionariam sobre um recurso extraordinário que está sendo analisado pelo STF e questiona punições a usuário de drogas pegos em flagrante: “O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, comentou.