Câmara cria Comissão Especial para analisar PEC que dá às igrejas direito de questionar leis

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/11, que estende às entidades religiosas de âmbito nacional o direito de propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), será analisada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instaurou a comissão, formada em sua maioria, por integrantes da bancada evangélica, de acordo com informações do iG.

A PEC 99/11 permitirá que entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Geral das Assembleias de Deus (CGADB), a Convenção Batista Nacional (CBN), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e outras instituições religiosas com representação nacional possam ir ao STF diretamente, pedir que os ministros avaliem casos polêmicos, ou mover ação solicitando a validação constitucional para casos semelhantes.

Hoje, essa representatividade só é garantida pela Constituição Federal ao presidente da República; à Mesa Diretora do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; às mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; aos governadores, ao procurador-geral da República, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.


O texto, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO) – que é bacharel em Direito -, já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho de 2013.

O relator da proposta na Comissão Especial será o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que é católico e deverá apresentar um parecer favorável à aprovação. Outros parlamentares que integram o grupo de trabalho são Paulo Freire (PR-SP), filho do pastor José Wellington Bezerra da Costa, presidente da CGADB; pastor Marco Feliciano (PSC-SP); pastor Eurico da Silva (PSB-PE); e o missionário José Olímpio (PP-SP), da Igreja Mundial do Poder de Deus.

O autor do projeto comentou que se a PEC já estivesse aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado, as igrejas já se posicionariam sobre um recurso extraordinário que está sendo analisado pelo STF e questiona punições a usuário de drogas pegos em flagrante: “O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, comentou.

12 COMENTÁRIOS

  1. Essa bancada evangélica é uma vergonha mesmo. Sem credibilidade. Não representam os cristãos de forma alguma. Estão lá por seus interesses próprios.

    • SIM É VERDADE VAMOS DEIXAR SATANÁS E SUA TURMA DO PTSTARSORIANO FAZER LEIS ATÉIAS DE LIBERTINAGEM E PROSTITUIÇÃO, É COMO O DIABO GOSTA E STARSORIANO QUER

      • Vocês perderão uma causa após a outra, cara pálida, ou acha que gente com visões alienantes de mundo como as de vocês terão alguma chance contra o Estado laico, republicano, democrático de direito, livre, pluralista, com amplas liberdades individuais e coletivas? Você é mesmo uma piada, “doutor”. kkkkk

  2. “O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), instaurou a comissão, formada em sua maioria, por integrantes da bancada evangélica…”

    Eduardo cunha, que é evangélico fumador de charutos cubanos (escondido) só para informação já foi citado em escandalo hoje mesmo:

    “Delator na Lava Jato diz que pagou propina de US$ 5 mi a Eduardo Cunha”

  3. Além de uma afronta ao Estado Laico, a PEC, mesmo que aprovada, não levará a nada, pois evangélicos não conseguirão impor à Suprema Corte suas visões religiosas, rasas, lendárias, anacrônicas, alienantes sobre a Constituição da República Federativa do Brasil. Na verdade, poderão até tiros no pé, pois, a exemplo dos crentes evangélicos americanos, esses daqui perderão causas que apresentarem e isso redundará em benefício para as partes contrárias. rsrsrs

    A propósito: a Folha de SP acaba de publicar, em sua edição online, a seguinte chamada: “Delator na Lava Jato diz que pagou propina de US$ 5 mi a Eduardo Cunha.” E então, como fica agora, evangélicos? Não são vocês que enchem a boca para criticar o PT e a presidenta Dilma? Onde esta, agora, sua devoção a Malafaia e a outros que instrumentalizam a igreja, a Bíblia e a fé para assuntos nada republicanos?

  4. Aprovar essa lei é o mesmo que pedir o retorno da idade das trevas. As interferências religiosas na política e no estado sempre foram restritivas e redutoras de direitos, pois sempre quem não pertencer a essa "$religião$", comungar dos costumes e não ir de acordo com o que erroneamente julgam correto, terão seus direitos prejudicados. Os mercadore$ da $fé$ precisam aprender que, religião é algo que se restringe somente a templos e suas próprias casas. Permitir que uma instituição religiosa interfira no governo, é deturpar o estado LAICO. Não vamos esquecer também que em 2012 o próprio supremo disse "Os dogmas de fé não podem determinar o conteúdo dos atos estatais" e também "As concepções morais religiosas — unânimes, majoritárias ou minoritárias — não podem guiar as decisões de Estado, devendo, portanto, se limitar às esferas privadas". Daqui a pouco será necessário uma intervenção, para que os mercadore$ da $fé$ entendam onde é o lugar deles.

  5. Oras…. acredito que TODOS possam questionar leis…(ou deveriam poder, pelo menos)

    Querem ver o que fazem na casa de leis?

    facebook com/PastorMarcoFeliciano/videos/655067027966653/

    vai qualquer ser humano NORMAL falar o que essa bichosa doente falou pra ver o que acontece!!

    Graças a Deus temos a bancada evangelica intervindo… senao deixariam nosso convivio igual a uma orgia gay!!

    só mesmo o slash e sua turma gay pra aceitar e usar a desculpa de estado laico….

  6. SOU cristão sou defensor da vida sou contra o aborto, logico tenho meus princípios, não só porque sou religioso . Mas ,sou a a favor de um estado laico para todos, isso não quer dizer que o estado tem que ir totalmente contra a religião ou favorecer o ateísmo pois muito querem um estado laico, mas desde que esse venha a apoiar a sua visão exclusivista. Mas quero deixar bem claro que sou contra esse tipos de projetos de leis ,assim como existe muitos outros projetos por ai tramitando que também é horrível.Todo mundo tem direito de revindicar seus direitos , mas seria a mesma coisa de os budistas ou nossos amigos ateus quererem fazer a mesma coisa dizendo temos que aprovar e´nos que vamos coordenar , não concordo que os cristãos tem que ficar calados como alguém aqui já citou . Isso também é uma intolerância e autoritarismo . Mas quero deixar claro que esse tipo de projetos não me representa e sei que cristãos idôneos também não concorda e se for para esse tipo de projeto que lutam devem ficar é calados mesmo, sempre esta aparecendo projetos PEC de ambos políticos que não traz benefícios nenhum para nos .

  7. PAULO AGNOSTICO , tambem sou a favor de um estado laico ,ja pensou alguem nos privando? Mas o estado laico aqui nunca existiu completamente antes quem governava era a igreja catolica , os politicos e sempre os poderosos tambem , nesse momento muitos estão em busca do poder , gays , evangelicos ,sou a favor que todos lutem pelos seus direitos mas muitos estão lutando é pelo poder , ou seja o amor ao poder .

  8. Nunca defendi que o estado tenha o direito e o poder de intervir em questões da Igreja ou mesmo dentro das igrejas. Mas se isso for aprovado, passarei a defender que o estado legisle as igrejas.

    • Concordo com você, Slash. Mas não se preocupe, pois a pec é para questionar, não revogar. O João Campos bem que tentou revogar, através do Congresso, a decisão da Suprema Corte em favor da união civil homossexual, mas tomou direto na tarraqueta.

  9. É hilário imaginar a cena de advogados pentecostais questionando na Suprema Corte decisões ou leis que vão contra a Gibíblia. Posso até ver a cena: “Meritíssimos Ministros, os senhores não podem colocar-se contra o que o deus “homem de guerra” (Êxodo 15:3), que saiu da cabeça de andarilhos do deserto, revelou há 4.000 anos atrás, ou seja que viemos todos de “Eva i Adão”, portanto, é preciso revogar e proibir o ensino de evolução nas salas de aula.” Após essa fala dos advogados pentecostais, faz-se um profundo silêncio na sala dos Magistrados seguido de estrondosas gargalhadas.

    kiá kiá kiá kiá óh óh óh ó ih ih ih ih uh uh uh uh “Eva i Adão” kiá kiá kiá kiá ui ui ui

  10. Não lhes basta viverem apenas eles suas alienantes religiões, querem que todos as vivamos também; não lhes é suficiente delirar apenas entre si, querem que todos deliremos junto com eles. Estava certo Karl Marx ao afirmar que “O fundamento da crítica irreligiosa é: o homem cria a religião; não é a religião que cria o homem. E a religião é, bem entendido, a autoconsciência e o auto-sentimento do homem que ainda não é senhor de si mesmo ou que já voltou a perder-se (. ..) A religião é o soluço (o suspiro) da criatura oprimida, o coração de um mundo sem coração, o espírito de um estado de coisas carente de espírito. A religião é o ópio do povo.” E não pensem que são os ateus (eu não sou ateu) que afastam as pessoas das religiões: são os próprios religiosos que o fazem por seu proselitismo agressivo e seu desrespeito às liberdades.

  11. Evangélico advogando em favor da Bíblia e tendo em vista alterar a compreensão dos fatos da ciência o que forçará mudança nos conteúdos de ciência ensinados nas salas de aulas. Observem, fidalgos leitores, a inteligência do pentecostal e como ele articula de tal forma as palavras que os Ministros da Suprema Corte não terão outra alternativa senão concordar com ele, afinal são as palavras da Bíblia do deus “homem de guerra” (Êxodo 15:3), concebida há 4.000 anos por andarilhos do deserto:



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  12. Da Suprema Corte, guardiã e intérprete fiel da Constituição da República, em 2012:

    “Os dogmas de fé não podem determinar o conteúdo dos atos estatais” (…) “As concepções morais religiosas — unânimes, majoritárias ou minoritárias — não podem guiar as decisões de Estado, devendo, portanto, se limitar às esferas privadas”.

  13. Em um país onde o STF que é órgão fiscalizador dos cumprimentos das leis é a primeira a descumpri-la, o que se espera é um conflitos entre os poderes. Mas o curioso que os que criticam se calam e apoia quando o STF se intrometeu e legalizou a união estável entre pessoas do mesmo sexo, dois peso e duas medidas. antes que alguém distorça o que eu disse vou dar a minha opinião, sou totalmente contra qualquer interferência no STF por quem quer que sejam: mas também que o mesmo não interfira naquilo que não é de sua competência.

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